AREsp 1742226 - DECISAO

AREsp 1742226 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação referia-se a decreto regulamentar (Decreto 6.514/2008), o que não constitui 'lei federal' apta a fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF; além disso, a discussão sobre a tipificação do auto de infração demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa ao desbloqueio de valores estava prejudicada em razão de decisão originária que já determinou o desbloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos.

Parties
Agravante: José de Oliveira Paes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Decreto Regulamentar, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Recurso Especial Decreto Regulamentar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José de Oliveira Paes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando a alegação envolve decreto regulamentar
  2. 2 alcance da exceção de pré-executividade para discutir auto de infração ambiental
  3. 3 impenhorabilidade de quantias depositadas em conta poupança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação referia-se a decreto regulamentar (Decreto 6.514/2008), o que não constitui 'lei federal' apta a fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF; além disso, a discussão sobre a tipificação do auto de infração demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa ao desbloqueio de valores estava prejudicada em razão de decisão originária que já determinou o desbloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.