REsp 1810197 - DECISAO

REsp 1810197 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniente extinção da execução fiscal (cancelamento da inscrição em dívida ativa), que esvaziou o objeto dos embargos e, por conseguinte, a pretensão do recurso, aplicando-se o art. 462 do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Barcas S/ATransportes Marítimos; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgo Prejudicado / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Terrenos De Marinha, Aforamento, Extinção Da Execução, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Terrenos De Marinha Aforamento Extinção Da Execução +1 more

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Parties

Barcas S/ATransportes Marítimos

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgo Prejudicado / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 6.424/1977 transferiu o domínio pleno de terrenos de marinha sem ato administrativo e registro imobiliário
  2. 2 Natureza jurídica dos terrenos de marinha como bens públicos dominicais da União
  3. 3 Se a superveniente extinção da execução fiscal torna prejudicado o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniente extinção da execução fiscal (cancelamento da inscrição em dívida ativa), que esvaziou o objeto dos embargos e, por conseguinte, a pretensão do recurso, aplicando-se o art. 462 do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.