REsp 1655327 - DECISAO

REsp 1655327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente (prescrição quinquenal) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, o que, pela inteligência da Súmula 283/STF (aplicada por analogia), afasta o interesse recursal; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conhece-se.

Parties
Recorrente: José Lisboa da Silveira; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Recursal, Notificação Pessoal, Demarcação De Terreno De Marinha
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

José Lisboa da Silveira

Recorrente

União

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da pretensão de desconstituição de demarcação
  2. 2 ilegalidade da demarcação de terreno de marinha
  3. 3 necessidade de notificação pessoal para cobrança da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente (prescrição quinquenal) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, o que, pela inteligência da Súmula 283/STF (aplicada por analogia), afasta o interesse recursal; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.