AREsp 1776630 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em aplicação de entendimento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 999.901/RS), sendo o meio adequado de impugnação o agravo interno; quanto à alegação de violação dos arts. 174 do CTN e 8º, §2º da LEF, a decisão recorrida está em consonância com o precedente repetitivo; e a questão relativa à responsabilidade pela demora na prática dos atos envolve exame probatório, inviabilizando o reexame pelo STJ em face da Súmula 7.

Parties
Agravante: Município de Curitiba; Agravado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Tributária, Prescrição Executória, Interrupção Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Tributária Prescrição Executória Interrupção Da Prescrição Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Executado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 174 do CTN e 8º, § 2º, da LEF
  2. 2 responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais e aplicação da Súmula 106/STJ
  3. 3 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno diante de fundamentação baseada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em aplicação de entendimento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 999.901/RS), sendo o meio adequado de impugnação o agravo interno; quanto à alegação de violação dos arts. 174 do CTN e 8º, §2º da LEF, a decisão recorrida está em consonância com o precedente repetitivo; e a questão relativa à responsabilidade pela demora na prática dos atos envolve exame probatório, inviabilizando o reexame pelo STJ em face da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.