AREsp 1386212 - ACORDAO

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O STJ entendeu que não houve omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou expressamente que a decisão anterior que previu a suspensão da execução fiscal não foi impugnada oportunamente, tendo, portanto, a matéria alcançado a preclusão temporal; assim, os embargos declaratórios apenas revelaram insatisfação da parte e não omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravada: Viação Senhor do Bomfim Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Execução Fiscal, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Penhora De Bem Imóvel, Preferência Dos Créditos Trabalhistas
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Preclusão Temporal Embargos De Declaração Penhora De Bem Imóvel Preferência Dos Créditos Trabalhistas

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Viação Senhor do Bomfim Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC/2015 à execução fiscal
  3. 3 preclusão temporal da matéria não impugnada oportunamente

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou expressamente que a decisão anterior que previu a suspensão da execução fiscal não foi impugnada oportunamente, tendo, portanto, a matéria alcançado a preclusão temporal; assim, os embargos declaratórios apenas revelaram insatisfação da parte e não omissão a ser suprida.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial