REsp 1921863 - DECISAO

REsp 1921863 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as razões recursais foram genéricas (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de comprovação de notificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem consignou inexistência de prova de notificação, implicando nulidade do título e extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Validade Da CDA, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Sumulares
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Inscrição Em Dívida Ativa +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação válida do contribuinte impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à notificação em tributos sujeitos a lançamento de ofício
  3. 3 Se as alegações recursais são suficientemente fundamentadas para afastar óbices sumulares e permitir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as razões recursais foram genéricas (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de comprovação de notificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem consignou inexistência de prova de notificação, implicando nulidade do título e extinção da execução fiscal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.