AREsp 1813416 - DECISAO

AREsp 1813416 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atrai-se o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, no tocante ao mérito subsidiário constante do acórdão recorrido, a ausência de discriminação dos créditos na CDA caracteriza alteração substancial do título, o que afasta a possibilidade de simples emenda ou substituição para excluir a parcela tributária questionada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda Ou Substituição Da CDA, Súmula 284 STF, Súmula 392 STJ, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Sentenças Em Lote, Individualização De Créditos Na CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Emenda Ou Substituição Da CDA Súmula 284 STF Súmula 392 STJ Inconstitucionalidade De Lei Municipal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pelo ente público para excluir parcela tributária considerada inconstitucional
  2. 2 Caracterização de erro material ou formal versus alteração substancial na CDA
  3. 3 Validade de sentenças proferidas em lote em observância aos princípios da celeridade e da economia processual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atrai-se o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, no tocante ao mérito subsidiário constante do acórdão recorrido, a ausência de discriminação dos créditos na CDA caracteriza alteração substancial do título, o que afasta a possibilidade de simples emenda ou substituição para excluir a parcela tributária questionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.