AREsp 1562498 - DECISAO

AREsp 1562498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, em parte, careceu de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e, ademais, o Tribunal a quo assentou entendimento suficiente — de que os honorários têm natureza acessória e podem ser cobrados via execução fiscal com fundamento no art.39, §2º da Lei n.4.320/1964 e art.2º da Lei n.6.830/1980 — não sendo esse fundamento impugnado pelas razões recursais; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na Certidão de Dívida Ativa e sua cobrança por meio de execução fiscal
  2. 2 efetiva alteração da natureza jurídica dos honorários advocatícios pela Lei n.13.327/2016
  3. 3 prequestionamento de questões jurídicas para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em parte, careceu de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e, ademais, o Tribunal a quo assentou entendimento suficiente — de que os honorários têm natureza acessória e podem ser cobrados via execução fiscal com fundamento no art.39, §2º da Lei n.4.320/1964 e art.2º da Lei n.6.830/1980 — não sendo esse fundamento impugnado pelas razões recursais; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial