REsp 1922068 - DECISAO

REsp 1922068 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido foi omisso quanto à tese de legitimidade do polo passivo e ao possível cerceamento de defesa, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e aos requisitos de fundamentação previstos no art. 489, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se anulou o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Charise Leana Costi; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, ITCD, Decadência, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Do Polo Passivo, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
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Parties

Charise Leana Costi

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à legitimidade do polo passivo e cerceamento de defesa
  2. 2 decadência do crédito tributário referente ao ITCD
  3. 3 preenchimento dos requisitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido foi omisso quanto à tese de legitimidade do polo passivo e ao possível cerceamento de defesa, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e aos requisitos de fundamentação previstos no art. 489, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se anulou o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração