AREsp 1805752 - DECISAO

AREsp 1805752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido registrou a inexistência de bens penhoráveis após retorno da carta precatória, não havendo demonstração de alteração da situação econômica do devedor que justificasse nova diligência, sendo dever da exequente promover diligências próprias (não podendo transferir ao Judiciário), e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Carta Precatória, Penhora, Diligência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissolução Irregular De Empresa, Responsabilidade Da Exequente
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Carta Precatória Penhora Diligência Admissibilidade De Recurso Especial Dissolução Irregular De Empresa +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação da exequente em diligências para verificação do funcionamento da executada
  3. 3 Expedição de nova carta precatória para constatação de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido registrou a inexistência de bens penhoráveis após retorno da carta precatória, não havendo demonstração de alteração da situação econômica do devedor que justificasse nova diligência, sendo dever da exequente promover diligências próprias (não podendo transferir ao Judiciário), e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.