AREsp 1792820 - DECISAO

AREsp 1792820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em razão da omissão relativa ao parcelamento do crédito e à renúncia de recursos pela parte executada.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Ato Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Parcelamento De Crédito
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade De Ato Processual Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao parcelamento do crédito executado e renúncia de recursos
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 nulidade de notificação editalícia genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em razão da omissão relativa ao parcelamento do crédito e à renúncia de recursos pela parte executada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.