REsp 1914793 - DECISAO

REsp 1914793 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a quantia considerada irrisória em relação à dívida não obsta a penhora via Bacenjud; o art. 836, caput, não se aplica para dispensar a medida quando a União é isenta de custas ou quando o bloqueio não gera despesas; e o art. 833, X, não protege, em regra, valores de conta bancária de pessoa jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Bacenjud, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do Cpc/2015, Art. 836 Do CPC, Valor Irrisório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bacenjud Impenhorabilidade Art. 833, X, Do Cpc/2015 Art. 836 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a irrisoriedade do valor impede a penhora via Bacenjud
  2. 2 Aplicabilidade do art. 836, caput, do CPC/2015 para dispensa de penhora
  3. 3 Alcance do art. 833, X, do CPC/2015 em relação a pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a quantia considerada irrisória em relação à dívida não obsta a penhora via Bacenjud; o art. 836, caput, não se aplica para dispensar a medida quando a União é isenta de custas ou quando o bloqueio não gera despesas; e o art. 833, X, não protege, em regra, valores de conta bancária de pessoa jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.