REsp 1911904 - DECISAO

REsp 1911904 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e eficaz, o ônus da prova da ilegitimidade passiva incumbe à parte executada (art. 373, II, CPC/2015), não havendo nulidade que justifique anulação; além disso, por ausência de prequestionamento dos arts. 374 e 389 do CPC/2015 aplica-se a Súmula 211/STJ (e a Súmula 284/STF quanto à inexistência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão), impedindo o conhecimento da alegação relativa a esses dispositivos.

Parties
Exequente: Fazenda Pública Estadual; Executado/recorrente: parte agravante; Terceiro Interessado/seguradora: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.; Terceiro Interessado: Concessionária Rtmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, IPVA, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPVA Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Produção De Provas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública Estadual

Exequente

parte agravante

Executado/recorrente

Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.

Terceiro Interessado/seguradora

Concessionária Rtmo

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 II, §1º-IV e 1.022 I e II do CPC/2015
  2. 2 Ónus da prova quanto à ilegitimidade passiva (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 Pedido de produção de provas e ofício a terceiros (seguradora e concessionária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e eficaz, o ônus da prova da ilegitimidade passiva incumbe à parte executada (art. 373, II, CPC/2015), não havendo nulidade que justifique anulação; além disso, por ausência de prequestionamento dos arts. 374 e 389 do CPC/2015 aplica-se a Súmula 211/STJ (e a Súmula 284/STF quanto à inexistência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão), impedindo o conhecimento da alegação relativa a esses dispositivos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.