REsp 1912440 - DECISAO

REsp 1912440 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o tribunal a quo julgou a lide com fundamentação suficiente, não se demonstrou prejuízo pela ausência de intimação sobre os embargos de declaração da União, e a reforma demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: a recorrente; Embargante: União; Agravante: a agravante; Executada: a executada; Terceiro Interessado: leiloeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

a recorrente

Recorrente

União

Embargante

a agravante

Agravante

a executada

Executada

leiloeiro

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade não reconhecida
  2. 2 prejuízo pela ausência de intimação nos embargos de declaração (§2º art. 1.023 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o tribunal a quo julgou a lide com fundamentação suficiente, não se demonstrou prejuízo pela ausência de intimação sobre os embargos de declaração da União, e a reforma demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.