REsp 1922720 - DECISAO

REsp 1922720 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o art.29 da Lei 6.830/80 e o art.76 da Lei 11.101/2005 impedem que o juízo falimentar decida sobre a existência de créditos fiscais; que a declaração de ineficácia de negócios alcança apenas a massa falida (art.129 Lei 11.101/2005); que a legitimidade passiva da recorrente decorre da configuração de sucessão empresarial e do art.1.146 do Código Civil; e que houve deficiência recursal por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, inviabilizando o provimento do recurso.

Parties
Recorrente / Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA; Exequente: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento: Recurso Não Provido (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Competência Do Juízo Falimentar, Ineficácia De Negócios Jurídicos (art.129 Lei 11.101/2005), Sucessão Empresarial, Legitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Da Sucessora (art.1.146 Cc), Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Competência Do Juízo Falimentar Ineficácia De Negócios Jurídicos (art.129 Lei 11.101/2005) Sucessão Empresarial +5 more

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA

Recorrente / Agravante

INMETRO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento: Recurso Não Provido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 se o juízo falimentar é competente para decidir sobre existência de créditos fiscais e responsabilidade de terceiros
  2. 2 se a declaração de ineficácia dos negócios jurídicos produz efeitos além da massa falida (art.129 Lei 11.101/2005)
  3. 3 se há sucessão empresarial e consequente legitimidade passiva da recorrente (art.1.146 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o art.29 da Lei 6.830/80 e o art.76 da Lei 11.101/2005 impedem que o juízo falimentar decida sobre a existência de créditos fiscais; que a declaração de ineficácia de negócios alcança apenas a massa falida (art.129 Lei 11.101/2005); que a legitimidade passiva da recorrente decorre da configuração de sucessão empresarial e do art.1.146 do Código Civil; e que houve deficiência recursal por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, inviabilizando o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.