AREsp 1397775 - DECISAO

AREsp 1397775 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC), aplicou entendimento de que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário e corretamente afastou a exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória sobre questões complexas (responsabilidade por sucessão, grupo econômico, prescrição), e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Editora Rio Participações EIRELI (atual denominação de Editora Rio S.A.); Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Constituição Do Crédito Tributário, Prescrição, Responsabilidade Tributária Por Sucessão Patrimonial, Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Constituição Do Crédito Tributário Prescrição Responsabilidade Tributária Por Sucessão Patrimonial Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Editora Rio Participações EIRELI (atual denominação de Editora Rio S.A.)

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 constituição do crédito tributário por entrega de declaração (CDA)
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC), aplicou entendimento de que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário e corretamente afastou a exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória sobre questões complexas (responsabilidade por sucessão, grupo econômico, prescrição), e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.721/1.722 e nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.