AREsp 1467454 - DECISAO

AREsp 1467454 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (nulidade da CDA, prescrição e responsabilidade pela demora da citação) exigem reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas e precedentes aplicáveis).

Parties
Agravante: WAGNER LEÃO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Tributária, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Tributária Prescrição Intercorrente Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER LEÃO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência e prescrição do crédito tributário
  2. 2 nulidade da execução fiscal por ausência de notificação prévia
  3. 3 nulidade do título executivo por falta de indicação da origem, fundamentos legais, base de cálculo e alíquota

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (nulidade da CDA, prescrição e responsabilidade pela demora da citação) exigem reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas e precedentes aplicáveis).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial