AREsp 1465265 - DECISAO

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Os presentes recursos especiais não foram apreciados porque há recurso extraordinário do Estado com juízo de admissibilidade suspenso em razão de repercussão geral admitida sobre tema que pode alterar o resultado (limites da multa fiscal e vedação ao efeito confiscatório). Em vista da possibilidade de alteração do julgamento com base no pronunciamento do STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, aguardando-se o julgamento definitivo dos recursos com repercussão geral admitida.

Parties
Agravante: XINGULEDER COUROS LTDA.; Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Visando Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário (art. 1.030 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.030 do CPC/2015, realize o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e aguarde o julgamento definitivo dos recursos com repercussão geral admitida; não conhecimento/apreciação dos recursos especiais no momento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Tributária, ICMS, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Confisco, Admissibilidade
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Parties

XINGULEDER COUROS LTDA.

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Visando Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário (art. 1.030 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recursos especiais e extraordinários diante de matéria com repercussão geral
  2. 2 Caracterização do caráter confiscatório de multa tributária de 150% sobre ICMS
  3. 3 Competência para fixação de multa tributária (art. 97 do CTN)

Ratio Decidendi

Os presentes recursos especiais não foram apreciados porque há recurso extraordinário do Estado com juízo de admissibilidade suspenso em razão de repercussão geral admitida sobre tema que pode alterar o resultado (limites da multa fiscal e vedação ao efeito confiscatório). Em vista da possibilidade de alteração do julgamento com base no pronunciamento do STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, aguardando-se o julgamento definitivo dos recursos com repercussão geral admitida.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.030 do CPC/2015, realize o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e aguarde o julgamento definitivo dos recursos com repercussão geral admitida; não conhecimento/apreciação dos recursos especiais no momento.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC/2015)
  • Aguardar o julgamento definitivo dos recursos com repercussão geral admitida