REsp 1817099 - DECISAO

REsp 1817099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, entre seus fundamentos suficientes, no reconhecimento expresso da procedência pela PGFN e na aplicação do art.19, II e §1º da Lei 10.522/2002 (impedindo condenação da Fazenda ao pagamento de honorários), fundamento que o recorrente não enfrentou; ademais, havia falta de prequestionamento quanto às normas invocadas (art.85 e art.22), o que obsta a admissibilidade do recurso, e a prescrição intercorrente seria reconhecida de ofício pelo juízo mesmo sem a exceção de pré-executividade.

Parties
Executado / Recorrente: RAFAEL MIRANDA MEIRA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Ato Declaratório Da PGFN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ato Declaratório Da PGFN

Case Brief

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Parties

RAFAEL MIRANDA MEIRA

Executado / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários quando a PGFN reconhece a procedência com fundamento no art.19 da Lei 10.522/2002
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, entre seus fundamentos suficientes, no reconhecimento expresso da procedência pela PGFN e na aplicação do art.19, II e §1º da Lei 10.522/2002 (impedindo condenação da Fazenda ao pagamento de honorários), fundamento que o recorrente não enfrentou; ademais, havia falta de prequestionamento quanto às normas invocadas (art.85 e art.22), o que obsta a admissibilidade do recurso, e a prescrição intercorrente seria reconhecida de ofício pelo juízo mesmo sem a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.