AREsp 1797376 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, razão pela qual, na forma da Súmula 211/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: GILBERTO SCHIOCHET
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Dissolução Irregular, Prequestionamento, Súmula 435/stj, Súmula 211/stj

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Dissolução Irregular Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO SCHIOCHET

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

1 Violação alegada do art. 135, III, do CTN
2 Divergência sobre a aplicação da Súmula 435 quanto ao redirecionamento por não localização da empresa
3 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo para responsabilização do sócio

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, razão pela qual, na forma da Súmula 211/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.