AREsp 1710040 - DECISAO

AREsp 1710040 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, da análise dos autos do mandado de segurança citado, não se verifica determinação de que o PIS da recorrente deva ser recolhido nos moldes da Lei nº 9.715/1998; a mudança do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, PIS, Tributação De Entidades Sem Fins Lucrativos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 efeito de decisão transitada em julgado em mandado de segurança sobre execução fiscal
  3. 3 possibilidade de solução sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, da análise dos autos do mandado de segurança citado, não se verifica determinação de que o PIS da recorrente deva ser recolhido nos moldes da Lei nº 9.715/1998; a mudança do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Conhecer parcialmente do recurso especial