REsp 1699349 - DECISAO

REsp 1699349 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a conclusão sobre litigância de má-fé adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Antonio Fernando da Costa; Recorrente: Virginia Garcia da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antonio Fernando da Costa

Recorrente

Virginia Garcia da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 interrupção da prescrição por despacho citatório
  3. 3 vigência da LC 118/05 sobre art. 174, I, do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a conclusão sobre litigância de má-fé adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.