REsp 1825328 - DECISAO

REsp 1825328 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação da coisa julgada depende da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 185 do CTN na redação da LC 118/2005), incidindo o Tema 660/STF que afasta a repercussão geral nessas hipóteses, e, assim, não se verifica matéria constitucional passível de processamento no recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).

Parties
Recorrente: MAJOVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Fiscal, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Fraude À Execução Coisa Julgada Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

MAJOVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites da coisa julgada
  2. 2 configuração de fraude à execução em alienação posterior à LC 118/2005 com débito inscrito em dívida ativa
  3. 3 repercussão geral e aplicação do Tema 660/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação da coisa julgada depende da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 185 do CTN na redação da LC 118/2005), incidindo o Tema 660/STF que afasta a repercussão geral nessas hipóteses, e, assim, não se verifica matéria constitucional passível de processamento no recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.