REsp 1863771 - DECISAO

REsp 1863771 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (definição do alcance do §8º do art. 85 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do que for decidido pelo STJ sobre o tema representativo (Tema 1.746), ficando prejudicada, por ora, a análise do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Célula Empreendimentos Imobiliários Eireli; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.746 Pelo Stj; Análise Do Agravo Prejudicada
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.746 pelo STJ; análise do agravo prejudicada
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Extinção Do Processo Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Afetação De Recurso Repetitivo

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Parties

Célula Empreendimentos Imobiliários Eireli

Recorrente

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.746 Pelo Stj; Análise Do Agravo Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 extinção da execução fiscal e fundamentação entre art. 924, III e art. 485, VIII do CPC
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (definição do alcance do §8º do art. 85 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do que for decidido pelo STJ sobre o tema representativo (Tema 1.746), ficando prejudicada, por ora, a análise do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.746 pelo STJ; análise do agravo prejudicada

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Aguardar o julgamento do Tema 1.746 pelo Superior Tribunal de Justiça e, na origem, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.