REsp 1922844 - DECISAO

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O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade que reduz o valor da execução implica extinção parcial da execução e, observados os princípios da causalidade e da sucumbência e a necessidade de contratação de advogado pelo executado após citação, dá ensejo à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios proporcionais à parte excluída da execução; assim, não houve violação ao art. 85 do CPC/2015 e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Juros Moratórios (taxa Selic)
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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é parcialmente acolhida
  2. 2 Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência
  3. 3 Interpretação do art. 85 do CPC/2015 no contexto da execução fiscal

Ratio Decidendi

O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade que reduz o valor da execução implica extinção parcial da execução e, observados os princípios da causalidade e da sucumbência e a necessidade de contratação de advogado pelo executado após citação, dá ensejo à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios proporcionais à parte excluída da execução; assim, não houve violação ao art. 85 do CPC/2015 e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se