AREsp 1497369 - DECISAO

AREsp 1497369 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, na hipótese, o art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) sobrepõe-se ao art. 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/1974, de modo que a execução fiscal não pode ser suspensa por força da liquidação extrajudicial da seguradora; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Da Execução, Multa Administrativa, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Liquidação Extrajudicial Suspensão Da Execução Multa Administrativa Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prevalência do art. 29 da Lei nº 6.830/1980 sobre o art. 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/1974 (princípio da especialidade)
  2. 2 exigibilidade de multa administrativa contra seguradora em liquidação extrajudicial
  3. 3 necessidade ou não de suspensão da execução fiscal contra entidade em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, na hipótese, o art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) sobrepõe-se ao art. 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/1974, de modo que a execução fiscal não pode ser suspensa por força da liquidação extrajudicial da seguradora; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.