REsp 1917662 - DECISAO

REsp 1917662 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não cabe redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação e a substituição da CDA não pode modificar o sujeito passivo; além disso, a alegação de existência de bens nos autos envolve exame probatório vedado pelo §7 da súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Da CDA, Redirecionamento Ao Espólio, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Substituição Da CDA Redirecionamento Ao Espólio Responsabilidade Tributária Por Sucessão Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento
  2. 2 Admissibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa com alteração do sujeito passivo
  3. 3 Ônus de provar existência de bens em nome do espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não cabe redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação e a substituição da CDA não pode modificar o sujeito passivo; além disso, a alegação de existência de bens nos autos envolve exame probatório vedado pelo §7 da súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015.