AREsp 1425543 - DECISAO

AREsp 1425543 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente decidiu pela responsabilização do alienante em razão de disposição do Código Tributário municipal que impõe a averbação da transferência na Secretaria da Fazenda; por isso, a imputação da causalidade ao alienante foi correta. Além disso, a alegada violação do art. 34 do CTN e a pretensa divergência jurisprudencial não puderam ser examinadas em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 280 do STF (questão federal reflexa dependente de interpretação de lei municipal). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento...

Parties
Agravante/recorrente: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravado/recorrente No Recurso Especial Originário: MUNICÍPIO DE ALVORADA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Constitucionais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Prequestionamento Incidência De Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE ALVORADA - RS

Agravado/recorrente No Recurso Especial Originário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação do art. 34 do CTN
  3. 3 responsabilidade pelo registro/averbação da transferência imobiliária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente decidiu pela responsabilização do alienante em razão de disposição do Código Tributário municipal que impõe a averbação da transferência na Secretaria da Fazenda; por isso, a imputação da causalidade ao alienante foi correta. Além disso, a alegada violação do art. 34 do CTN e a pretensa divergência jurisprudencial não puderam ser examinadas em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 280 do STF (questão federal reflexa dependente de interpretação de lei municipal). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publicar-se (Publique-se)
  • Intimar-se (Intimem-se)