REsp 1922680 - DECISAO

REsp 1922680 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pela recorrente (análise da certidão do oficial de justiça, dissolução irregular e aplicabilidade da Súmula 435 ao caso), o STJ anulou o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie de forma motivada sobre tais alegações, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES; Recorrido: VALDIR NERI FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução, Dissolução Irregular, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Dissolução Irregular Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente

VALDIR NERI FRANCA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da certidão do oficial de justiça, à existência de dissolução irregular e à aplicabilidade da Súmula 435 do STJ em face de associação
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa contra dirigentes de associação e requisitos do art.50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pela recorrente (análise da certidão do oficial de justiça, dissolução irregular e aplicabilidade da Súmula 435 ao caso), o STJ anulou o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie de forma motivada sobre tais alegações, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente.

Orders

  • Anula-se o acórdão relativo aos Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se manifeste, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente; ficam prejudicadas as demais questões.