REsp 1923388 - DECISAO

REsp 1923388 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da presunção de legitimidade da CDA e da presunção de que o envio do carnê configura notificação do lançamento, cabe ao contribuinte provar que não houve a notificação; na ausência de prova efetiva nesse sentido, não é cabível a extinção de ofício da execução fiscal. Assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Presunção De Liquidez E Certeza
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Presunção De Liquidez E Certeza

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação da notificação do contribuinte implica nulidade do título executivo e extinção da execução fiscal
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto ao envio do carnê/notificação do lançamento tributário
  3. 3 Eficácia da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da presunção de legitimidade da CDA e da presunção de que o envio do carnê configura notificação do lançamento, cabe ao contribuinte provar que não houve a notificação; na ausência de prova efetiva nesse sentido, não é cabível a extinção de ofício da execução fiscal. Assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal