REsp 1922092 - DECISAO

REsp 1922092 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram genéricas e não demonstradas, não havendo impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem cotejo analítico que comprovasse divergência jurisprudencial, implicando a aplicação analógica das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, matérias não examinadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inclusão De Coobrigados, Fundamentação Das Decisões Interlocutórias, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Inclusão De Coobrigados Fundamentação Das Decisões Interlocutórias Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão interlocutória que determinou a inclusão de coobrigados exigia fundamentação específica nos termos do art. 93, IX, CF/88
  2. 2 se houve demonstração concreta da alegada ofensa aos arts. 203, 489, 1.009 e 1.015 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF diante de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram genéricas e não demonstradas, não havendo impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem cotejo analítico que comprovasse divergência jurisprudencial, implicando a aplicação analógica das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, matérias não examinadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.