REsp 1833800 - ACORDAO

REsp 1833800 - ACORDAO

A Primeira Turma manteve o entendimento consolidado pela Primeira Seção no REsp 1.141.990/PR de que, na execução fiscal e após a vigência da LC 118/2005, a alienação de bem quando já inscrito o débito em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução, sendo irrelevante a existência de alienações sucessivas ou a boa-fé do adquirente; por isso o Tribunal de origem agiu em desconformidade ao afastar a presunção, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOSUKE YOSHIDA e OUTRO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Fraude À Execução, Alienações Sucessivas, Lei Complementar 118/2005, Dívida Ativa, Súmula 375/stj, Embargos De Terceiro
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Alienações Sucessivas Lei Complementar 118/2005 Dívida Ativa Súmula 375/stj +1 more

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Parties

SOSUKE YOSHIDA e OUTRO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção absoluta de fraude à execução fiscal prevista após a LC 118/2005
  2. 2 Relevância da boa-fé do terceiro adquirente em alienações sucessivas
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve o entendimento consolidado pela Primeira Seção no REsp 1.141.990/PR de que, na execução fiscal e após a vigência da LC 118/2005, a alienação de bem quando já inscrito o débito em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução, sendo irrelevante a existência de alienações sucessivas ou a boa-fé do adquirente; por isso o Tribunal de origem agiu em desconformidade ao afastar a presunção, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015