AREsp 1806087 - DECISAO

AREsp 1806087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando sua análise nos termos da Súmula 284/STF; no mérito da decisão recorrida considerou-se que o art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 é norma especial que prevalece sobre o CPC/15, afastando a condenação da União ao pagamento de honorários quando sua concordância foi posterior à alteração legal.

Parties
Agravante: LEDIANE GUINDANI; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Lei 10.522/02, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Lei 10.522/02 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEDIANE GUINDANI

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios em execução fiscal após reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do §1º do art. 19 da Lei 10.522/02
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando sua análise nos termos da Súmula 284/STF; no mérito da decisão recorrida considerou-se que o art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 é norma especial que prevalece sobre o CPC/15, afastando a condenação da União ao pagamento de honorários quando sua concordância foi posterior à alteração legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.