REsp 1922629 - DECISAO

REsp 1922629 - DECISAO

Verificada a coincidência entre o acórdão recorrido e o precedente obrigatório (Tema 444/REsp 1.201.993), a Vice-Presidência do tribunal de origem deveria ter negado seguimento ao recurso especial sobrestado, na forma do art. 1.040, I, do CPC/2015, em vez de admitir o recurso com fundamento no art. 1.030, V, 'c'. Consequentemente, determinou-se o retorno dos autos à Vice-Presidência para observância do art. 1.040, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilização De Sócios, Prescrição, Tema 444 Do STJ, Admissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilização De Sócios Prescrição Tema 444 Do STJ Admissão De Recurso Especial Sobrestamento De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra sócio nos termos do art. 174 do CTN
  2. 2 aplicação do Tema 444 do STJ
  3. 3 procedimento aplicável após publicação de acórdão paradigma (arts. 1.040 e 1.030 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a coincidência entre o acórdão recorrido e o precedente obrigatório (Tema 444/REsp 1.201.993), a Vice-Presidência do tribunal de origem deveria ter negado seguimento ao recurso especial sobrestado, na forma do art. 1.040, I, do CPC/2015, em vez de admitir o recurso com fundamento no art. 1.030, V, 'c'. Consequentemente, determinou-se o retorno dos autos à Vice-Presidência para observância do art. 1.040, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.

Orders

  • Determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância do art. 1.040, I, do CPC/2015.