AREsp 1806423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada mediante embargos de declaração, incorrendo o recurso no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANGO ITAU SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANGO ITAU SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a matéria de honorários e aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80
  2. 2 possível violação dos arts. 85, §3º do CPC e 26 da Lei 6.830/80 quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada mediante embargos de declaração, incorrendo o recurso no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.