REsp 1910101 - DECISAO

REsp 1910101 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso especial afetado ao rito dos repetitivos no STJ (Tema 1.746), possibilitando que o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local seja realizado nos termos do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria relativa à fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC).

Parties
Recorrente: Geilson Salomão Leite; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.746 Pelo Superior Tribunal De Justiça; Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STJ sobre o Tema 1.746
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento (lei N.º 9.964/2000 Refis), Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos/afetação, Fixação Por Equidade (art. 85, §8º, Cpc)
Processual Tributário Execução Fiscal Parcelamento (lei N.º 9.964/2000 Refis) Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos/afetação Fixação Por Equidade (art. 85, §8º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Geilson Salomão Leite

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.746 Pelo Superior Tribunal De Justiça; Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por equidade com fundamento no art. 85, §8º do CPC nas hipóteses de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 reincusão da empresa no parcelamento da Lei n.º 9.964/2000 em razão de adimplemento de parcelas mínimas
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de recurso repetitivo afetado pelo STJ antes de definitivo juízo sobre honorários

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso especial afetado ao rito dos repetitivos no STJ (Tema 1.746), possibilitando que o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local seja realizado nos termos do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria relativa à fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STJ sobre o Tema 1.746

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Publique-se