AREsp 1774178 - DECISAO

AREsp 1774178 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque, para acolher a alegação de nulidade da CDA e declarar violados os dispositivos indicados, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios que o tribunal de origem apreciou, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a conclusão de que a CDA cumpriu os requisitos legais.

Parties
Agravante/recorrente: FRIGO FRIOS QUALY CARNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Encargo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Encargo Legal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRIGO FRIOS QUALY CARNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por suposta ausência de requisitos legais
  2. 2 incidência e constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no DL 1.025/1969
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque, para acolher a alegação de nulidade da CDA e declarar violados os dispositivos indicados, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios que o tribunal de origem apreciou, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a conclusão de que a CDA cumpriu os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.