REsp 1914771 - DECISAO

REsp 1914771 - DECISAO

Aplicando-se o art.124 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, os juros vencidos após a decretação da falência são condicionados à existência de ativo suficiente, e a exclusão desses juros na execução fiscal não exige a substituição da CDA, bastando a subtração aritmética do valor correspondente e a postergação do pagamento até a verificação da condição prevista no dispositivo legal.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Exequente: Fazenda-Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para dispensar a substituição da CDA na exclusão dos juros vencidos após a decretação da falência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Massa Falida, Juros Moratórios, Multa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 124 Da Lei 11.101/2005
Direito Tributário Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Massa Falida Juros Moratórios Multa Certidão De Dívida Ativa (cda) +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Fazenda-Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os juros vencidos após a decretação da falência são exigíveis ou condicionados à existência de ativo apurado após o pagamento dos credores subordinados
  2. 2 Se a aplicação do art. 124 da Lei 11.101/2005 justifica a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) na execução fiscal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art.124 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, os juros vencidos após a decretação da falência são condicionados à existência de ativo suficiente, e a exclusão desses juros na execução fiscal não exige a substituição da CDA, bastando a subtração aritmética do valor correspondente e a postergação do pagamento até a verificação da condição prevista no dispositivo legal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para dispensar a substituição da CDA na exclusão dos juros vencidos após a decretação da falência.

Orders

  • Dispensar a substituição da Certidão de Dívida Ativa na exclusão dos juros vencidos após a decretação da falência.
  • Publique-se.