REsp 1923759 - DECISAO

REsp 1923759 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Conselho exequente não comprovou a notificação prévia necessária ao aperfeiçoamento do lançamento das anuidades, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Anuidade De Conselho Profissional, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Anuidade De Conselho Profissional Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da notificação prévia para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 limitações da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa quando ausente notificação válida
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Conselho exequente não comprovou a notificação prévia necessária ao aperfeiçoamento do lançamento das anuidades, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.