SLS 2889 - DECISAO

SLS 2889 - DECISAO

Verificou-se a ocorrência de grave lesão à economia pública pela desconstituição de atos constritivos naturais da execução fiscal, o que impede a percepção tributária devida e pode desestabilizar os cofres públicos; diante disso e considerando a natureza excepcional da suspensão de liminar e de sentença, deferiu-se o pedido para sustar os efeitos da decisão que havia liberado a penhora on-line.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO (MA); Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão De Liminar E De Sentença, Penhora on Line, Economia Pública
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Suspensão De Liminar E De Sentença Penhora on Line Economia Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO (MA)

Requerente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 presença de grave lesão à economia pública como requisito para suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 possibilidade de sustação de decisão que liberou penhora on-line em execução fiscal
  3. 3 limites da análise na suspensão de liminar e de sentença (não adentrar o mérito da causa principal)

Ratio Decidendi

Verificou-se a ocorrência de grave lesão à economia pública pela desconstituição de atos constritivos naturais da execução fiscal, o que impede a percepção tributária devida e pode desestabilizar os cofres públicos; diante disso e considerando a natureza excepcional da suspensão de liminar e de sentença, deferiu-se o pedido para sustar os efeitos da decisão que havia liberado a penhora on-line.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0800117-70.2021.8.10.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
  • Comunique-se com urgência.