REsp 1606961 - DECISAO

REsp 1606961 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a aceitação da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para verificar se o parcelamento abrange todos os débitos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, perante prova de que nem todos os débitos estavam parcelados, não se opera a suspensão da execução fiscal.

Parties
Recorrente: TRANSCONTINENTAL LOGÍSTICA S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Recuperação Judicial, Restrição De Bens (renajud, INFOJUD, Bacenjud), Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Recuperação Judicial +2 more

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Parties

TRANSCONTINENTAL LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da exigibilidade em razão de parcelamento (art. 151, VI, CTN)
  2. 2 parcelamento não abrangendo todos os débitos em execução
  3. 3 eficácia de medidas constritivas durante recuperação judicial (art. 6º, §7º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a aceitação da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para verificar se o parcelamento abrange todos os débitos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, perante prova de que nem todos os débitos estavam parcelados, não se opera a suspensão da execução fiscal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Não é caso para arbitramento de honorários recursais