REsp 1916855 - DECISAO

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O recurso foi parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração, por aplicação da Súmula 98/STJ na hipótese em que os embargos visaram prequestionamento; manteve-se, contudo, o entendimento de que não houve omissão no acórdão originário nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 98/stj, Melhoramentos Urbanos, Fator De Correção
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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração, por aplicação da Súmula 98/STJ na hipótese em que os embargos visaram prequestionamento; manteve-se, contudo, o entendimento de que não houve omissão no acórdão originário nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a multa fixada pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração.