AREsp 1801800 - DECISAO

AREsp 1801800 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era defeituosa, na medida em que os dispositivos apontados não ofereciam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF, e aplicou‑se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: R. PAES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Contribuição Previdenciária, Requisitos Da CDA (art. 202 Do Ctn), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Contribuição Previdenciária Requisitos Da CDA (art. 202 Do Ctn) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

R. PAES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Invalidação da CDA por não atendimento aos requisitos do art. 202, inciso III, do CTN
  2. 2 Excesso de execução relativo a verbas indenizatórias e ônus probatório
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era defeituosa, na medida em que os dispositivos apontados não ofereciam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF, e aplicou‑se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.