AREsp 2273197 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque o relator determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo do Estado do Paraná fosse submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, tornando impossível, no momento, a admissão e o julgamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Hussein Adnan Abdallah; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Exame do recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hussein Adnan Abdallah

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital e requisitos formais de publicação
  2. 2 prescrição da pretensão executiva por decurso de mais de dez anos sem citação válida
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque o relator determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo do Estado do Paraná fosse submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, tornando impossível, no momento, a admissão e o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Exame do recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo do Estado do Paraná seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015 antes da admissibilidade do recurso especial.
  • Publique-se.