AREsp 1622326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada a remessa da notificação ao contribuinte, requisito essencial para o aperfeiçoamento do lançamento de anuidades e para a constituição regular do crédito, cabendo ao conselho exequente provar que efetuou a notificação.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade, Notificação Do Contribuinte, Lançamento De Ofício, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidade Notificação Do Contribuinte Lançamento De Ofício Certidão De Dívida Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a comprovação da remessa da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Quem deve provar o envio da notificação (ônus da prova)
  3. 3 Efeito da ausência de notificação sobre a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada a remessa da notificação ao contribuinte, requisito essencial para o aperfeiçoamento do lançamento de anuidades e para a constituição regular do crédito, cabendo ao conselho exequente provar que efetuou a notificação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.