REsp 1925535 - DECISAO

REsp 1925535 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legal e suficiente a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud pela parte exequente para localizar bens do devedor, sem que seja exigido o exaurimento prévio de diligências; igualmente confirmou a possibilidade de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal e reconheceu que os documentos gerados pela penhora on-line produzem os efeitos de autos específicos de penhora.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Pesquisa Em Sistemas Judiciais (bacenjud, Renajud, Infojud), Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Pesquisa Em Sistemas Judiciais (bacenjud, Renajud, Infojud) Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes Penhora on Line Esgotamento De Diligências

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de esgotamento de diligências antes da pesquisa nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud
  2. 2 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito no âmbito da execução fiscal
  3. 3 Efeitos da penhora on-line dispensando auto ou termo de penhora específico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legal e suficiente a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud pela parte exequente para localizar bens do devedor, sem que seja exigido o exaurimento prévio de diligências; igualmente confirmou a possibilidade de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal e reconheceu que os documentos gerados pela penhora on-line produzem os efeitos de autos específicos de penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferir o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud
  • Publique-se