AREsp 1628488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada a remessa da notificação ao contribuinte, requisito essencial para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades e para a regular constituição do crédito tributário; sem tal comprovação, o título executivo é irregular e a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa é afastada.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades de conselhos profissionais exigem notificação para aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  2. 2 Se é necessária a comprovação do envio da notificação para constituição regular do crédito tributário
  3. 3 Efeito da ausência de notificação sobre a certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada a remessa da notificação ao contribuinte, requisito essencial para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades e para a regular constituição do crédito tributário; sem tal comprovação, o título executivo é irregular e a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa é afastada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.