REsp 1684796 - DECISAO

REsp 1684796 - DECISAO

Aplicando o entendimento de que a norma processual aplicável à fixação de honorários é a vigente na data da decisão que os impõe, tendo a decisão de primeiro grau sido prolatada em 12/7/2016 durante a vigência do CPC/2015, concluiu-se que os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para que sejam recalculados os honorários conforme o CPC/2015.

Parties
Recorrente: RONES ROBERTO MESQUITA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Prestação De Contas, Tribunal De Contas
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

RONES ROBERTO MESQUITA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade de CDA com data de inscrição incorreta
  2. 2 incidência da imprescritibilidade do art. 37, § 5º, da CF sobre processos administrativos do Tribunal de Contas
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios segundo CPC/2015 ou CPC/1973

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento de que a norma processual aplicável à fixação de honorários é a vigente na data da decisão que os impõe, tendo a decisão de primeiro grau sido prolatada em 12/7/2016 durante a vigência do CPC/2015, concluiu-se que os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para que sejam recalculados os honorários conforme o CPC/2015.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe os honorários de acordo com os parâmetros do CPC/2015.
  • Publique-se.