REsp 1787112 - DECISAO

REsp 1787112 - DECISAO

Havendo ausência de demonstração da excepcionalidade necessária para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e considerando que o Tribunal de origem, ao avaliar as peculiaridades fáticas, fixou honorários em R$ 20.000,00 diante do valor da causa atribuído em R$ 102.130.264,14, não se admite a majoração pretendida; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Comercial Oliveira Lima Ltda e outros; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Coisa Julgada Embargos À Execução Súmula 7/stj

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Parties

Comercial Oliveira Lima Ltda e outros

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial
  2. 2 aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73
  3. 3 efeito de decisão do STF sobre decisões anteriores e coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração da excepcionalidade necessária para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e considerando que o Tribunal de origem, ao avaliar as peculiaridades fáticas, fixou honorários em R$ 20.000,00 diante do valor da causa atribuído em R$ 102.130.264,14, não se admite a majoração pretendida; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.