REsp 1866426 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da necessidade de retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo nobre fosse submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, sendo impossível a cisão do julgamento naquele momento processual.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: Univen Refinaria de Petróleo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação (art. 1.030 Cpc/2015)
Outcome
Julgado prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos à instância ordinária para juízo de adequação
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso (art. 1.030 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juros De Mora Admissibilidade De Recurso (art. 1.030 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Univen Refinaria de Petróleo Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação (art. 1.030 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei Estadual nº 13.918/09 aos juros de mora
  2. 2 possibilidade de discussão de matéria relativa a juros em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em razão de acolhimento de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da necessidade de retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo nobre fosse submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, sendo impossível a cisão do julgamento naquele momento processual.

Court Disposition

Julgado prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos à instância ordinária para juízo de adequação

Orders

  • Julgado prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015